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MANAUS-AM

MP-AM abre inquérito para apurar pensão vitálicia a José Melo

A aposentadoria especial, antes era assegurada pelo artigo 278 da Constituição do Estado. No entanto, foi suprimida por emenda constitucional.

REDAÇÃO TODA HORA

Publicado em 15 de mai - 18:12

MP-AM vai investigar concessão de pensão vitalícia ao ex-governador José Melo

Foto: Valdo Leão/Secom

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) abriu um inquérito civil para apurar a legalidade da concessão de pensão vitalícia ao ex-governador José Melo. A investigação, solicitada pela promotora de Justiça, Wandete de Oliveira Netto, da 79ª Promotoria de Justiça Especializada na  Defesa e Proteção do Patrimônio Público foi publicada no Diário Oficial do órgão, na última segunda-feira, 14.

Cassado por compra de votos nas eleições de 2014, José Melo foi preso durante a “Estado de Emergência”, terceira fase da Operação Maus Caminhos, que investiga o desvio de verbas públicas da Saúde do Estado. Segundo denúncia, o ex-governador estaria envolvido no esquema que desviou mais de R$ 100 milhões.

Conforme o Portal da Transparência, o valor é de 16 salários mínimos de pensão vitalícia, chegando a casa dos R$ 15 mil.

A aposentadoria especial, antes era assegurada pelo artigo 278 da Constituição do Estado. No entanto, foi suprimida por emenda constitucional. "Esta Promotoria de Justiça entende como certo que o dispositivo legal em epígrafe deveria ser declarado inválido por motivo superveniente", destaca a promotora.

O pedido leva em consideração, ainda, que "o entendimento exarado pela Ordem dos Advogados do Brasil, vislumbra indevidas as concessões de Pensão Especial Vitalícia a ex-governadores do Estado do Amazonas e parentes, com base no exercício de Mandato de Governador de Estado".

O MP-AM questionou da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), que se, em razão do mandato de Deputado Estadual pelo  Amazonas (2003-2007),  foi  concedida  pelo  Poder  Legislativo Estadual, a pensão ao ex-governador. Em caso positivo, a Casa Legislativa deverá encaminhar as fichas financeiras relativas ao exercício de 2018.

O órgão ministerial pediu ao Congresso Nacional que, se concedeu a pensão vitalícia em razão do mandato de Deputado Federal pelo Estado (1995-2003). Se sim, o congresso deve encaminhar cópia das fichas financeiras correspondentes ao exercício de 2018 do referido provento, bem como a íntegra do Processo Administrativo de Concessão.