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MANAUS-AM

Crea estabelece prazo para que escolas de samba se regularizem

Todas terão que apresentar a documentação nesta semana, sob pena de multa e auto de infração encaminhado ao Corpo de Bombeiros, que poderá impedir o desfile

REDAÇÃO TODA HORA

Publicado em 6 de fevereiro - 17:31

Fiscais do Crea foram até os galpões das escolas de samba de Manaus.

Foto: Divulgação

Manaus - O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA-AM) fiscalizou as oito escolas de samba que irão desfilar pelo Grupo Especial no Carnaval de Manaus. Nenhuma apresentou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e nem o profissional registrado para executar os serviços técnicos de engenharia. De acordo com a fiscalização do Conselho, foram observadas atribuições de engenheiro civil, engenheiro mecânico, engenheiro eletricista e engenheiro de segurança do trabalho. 

Todas terão que apresentar a documentação nesta semana, sob pena de multa e auto de infração encaminhado ao Corpo de Bombeiros, indicando que os carros alegóricos e os equipamentos usados estão sendo construídos sem supervisão de um profissional habilitado, o que pode fazer com que os Bombeiros fechem o galpão e impeça a escola de desfilar. A multa é de R$ 6.575,73. Reincidentes pagam o dobro. 

“O objetivo é garantir que os serviços técnicos e as obras relacionadas à engenharia estejam sendo realizadas por profissionais ou empresas habilitadas. Queremos garantir a proteção e segurança do cidadão que vai brincar o Carnaval. Por isso a importância de um profissional habilitado para as estruturas do desfile", ressaltou o presidente do Crea-AM, engenheiro civil Afonso Lins.  

“Estamos resguardando quem vai usufruir do desfile e também quem está trabalhando na confecção deles. Não identificamos nenhum documento que comprove que as atividades estão sendo realizadas por profissionais habilitados e com a segurança adequada. Vamos entrar em contato com os presidentes das escolas de samba para solicitar as devidas ARTs. Este é um trabalho que requer conhecimento específico”, completou o superintendente-adjunto de fiscalização do Crea-AM, Swami Vasconcelos.

A FISCALIZAÇÃO
As escolas de samba que se apresentarão com carros alegóricos estão sendo notificadas para que apresentem as correspondentes ARTs dos serviços executados nestas estruturas. Em geral, são serviços de chassis de caminhões ou ônibus e reforço das estruturas, visando a uma adequada sustentação dos cenários instalados sobre elas. A responsabilidade técnica das instalações elétricas também é checada pela fiscalização do Conselho, chegando mesmo aos casos de operações de guindaste e empilhadeira, utilizadas na movimentação de grandes peças. O conjunto completo de um carro alegórico pode chegar ao peso de dez toneladas. 

A LEGISLAÇÃO
A execução de obras ou prestação de quaisquer serviços técnicos referentes à Engenharia e à Agronomia fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento que define os responsáveis técnicos pelos empreendimentos, conforme a Lei Federal nº 6.496/77 e Resolução 1.025/2009. 

O artigo 15 da Lei Federal nº 5.194/66 estabelece que são nulos os contratos referentes a qualquer ramo da Engenharia ou Agronomia, inclusive a elaboração do projeto, direção ou execução de obras, quando firmados com pessoas física ou jurídica não legalmente habilitadas a praticar as atividades nos termos da Lei. 

FONTE: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas